Apelação crime. Tráfico de substância entorpecente. Condenação. Irresignação defensiva.

Mudança de regime celetista para estatuário.

No período em que o contrato laboral mantido entre as partes foi o celetista é reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pleitos formulados na exordial.

Pré-contratação de horas extras. Nulidade.

Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Remição. Artigo 127 da LEP. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional.

A adoção da súmula vinculante no sistema judicial brasileiro

José Olindo Gil Barbosa é Juiz de Direito no Estado do Piauí, pós-graduado em Direito Processual e Direito Processual Civil. E-mail: [email protected]

Processual civil. Inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC.

Magistrado adstrito aos limites do pedido imposto pelo autor.

HC. Quadrilha porte de armas e munições. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Probabilidade concreta de reiteração delitiva.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDMAR FALCÃO AMORIM, apontando como autoridade coatora a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Advogado de Francischini afirma que derrubada de liminar não encerra o caso

Gustavo Kfouri está estudando medidas judiciais cabíveis antes do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário, movido pelo deputado.

Em decisão inédita, STF absolve um homem inocente que estava cumprindo nove anos de prisão por estupro de vulnerável

O caso aconteceu em Minas e o homem foi representado pelos advogados Fernando Barrueco e André Andrade, do escritório Barrueco Advogados Associados, que empreenderam verdadeira via crucis para conseguir a reparação da injustiça.

Agravo Interno no Recurso Especial. Execução Fiscal. Massa Falida

Processual Civil e Tributário.

Servidor Público Municipal. Agente Comunitário de Saúde. Adicional de Insalubridade

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

STJ admite reclamação sobre incidência de juros de mora em precatório e RPV

O reclamante sustenta que a decisão contrariou entendimento do STJ ao não afastar a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Agravos Inominados. Recurso da Oi S/A

ARTIGO 557, § 1º, DO CPC

Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio

Agravo Regimental no Recurso Especial

Novo CPF pode ser obtido em caso de fraude por terceiros

Cabe o cancelamento de CPF e o fornecimento de novo número diante de fraude praticada por terceiros com o documento do titular

Projeto do Senado sobre direitos autorais vira lei

A Lei 12.853/2013 passa a valer em 120 dias contados a partir da data de publicação

Definida comissão que analisará a proposta do novo Código Penal

A comissão de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças no novo Código Penal, antes de sua votação pelo Plenário

Cobrança de explicações por condôminos não enseja dano moral a síndica

Juiz entendeu que o contexto aponta para um pedido de prestação de contas

Justiça nega pedido de indenização contra Editora Abril

De acordo com a decisão ?a revista usa a expressão ?professores medíocres?, colocada em um plural ribombante que se refere a professores indeterminadamente e não afirma que ?todos? são medíocres?

Lei nº 12.419, de 9 de Junho de 2011

Altera o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.